Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual30/08/20222018 LDO 20182018.pdf3,90MB
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Anual30/08/20222021 LDO 20212021.pdf5,25MB
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Mensal17/04/20172017JaneiroLei de Diretrizes Orçamentárias 201700010-LEI Nº 10462016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf5,07MB
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