Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual16/01/20232019 LOA 2019LOA 2019.pdf10,74MB
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Anual16/01/20232021 LOA 2021LOA 2021.pdf35,49MB
Anual16/01/20232020 LOA 2020LOA 2020.pdf35,56MB
Anual13/01/20232023 LOA 2023LOA 2023.pdf11,46MB
Mensal17/04/20172017JaneiroLei Orçamentária Anual parte 5LOA - PARTE 5.pdf7,81MB
Mensal17/04/20172017JaneiroLei Orçamentária Anual parte 4LOA - PARTE 4.pdf5,33MB
Mensal17/04/20172017JaneiroLei Orçamentária Anual parte 3LOA - PARTE 3.pdf6,51MB
Mensal17/04/20172017JaneiroLei Orçamentária Anual parte 2LOA - PARTE 2.pdf7,32MB
Mensal17/04/20172017JaneiroLei Orçamentária Anual 2017 parte 1LOA - PARTE 1.pdf3,98MB
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