Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 18 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Canavieiras ( Total de Arquivos 18 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 18 ) (Continua na próxima página)
   DECRETOS MÊS 08/201703836-DECRETOS MÊS 082017.pdf0,76MB11/01/2018
   Decreto 013 referente ao mês 07/201703378-Decreto 013 referente ao mês 072017.pdf0,25MB04/01/2018
   Decreto 016 referente ao mês 07/201703377-Decreto 016 referente ao mês 072017.pdf0,62MB04/01/2018
   Decreto 015 referente ao mês 07/201703376-Decreto 015 referente ao mês 072017.pdf0,13MB04/01/2018
   Decreto 014 referente ao mês 07/201703375-Decreto 014 referente ao mês 072017.pdf0,29MB04/01/2018
   Decreto nº 0122017 referente ao mês de Junho de 201703049-Decreto nº 0122017 referente ao mês de Junho de 2017.pdf0,26MB11/12/2017
   Decreto nº 0112017 referente ao mês de Junho de 201703048-Decreto nº 0112017 referente ao mês de Junho de 2017.pdf0,12MB11/12/2017
   Decreto nº 10 05/201701936-Decreto nº 10 052017.pdf0,44MB03/12/2017
   Decreto nº 09 05/201701937-Decreto nº 092017.pdf0,27MB03/12/2017
   DECRETO 08/21017 DO MÊS DE ABRIL DE 201701485-DECRETO 082017 DO MÊS DE ABRIL.pdf0,21MB31/10/2017
   DECRETO01312-DECRETO 0000052017 Altera Quadro de Detalhamento de Despesas.pdf0,24MB07/09/2017
   DECRETO01311-DECRETO Nº 000062017 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf0,18MB07/09/2017
   Decreto 0000002/2017 Abre Crédito Suplementar... para fins que especifica e dá outras providências00237-Decreto nº 0000002 de 02012017.pdf0,12MB19/04/2017
   Decreto 0000001/2017 Altera Quadro de Detalamento de Despesas e dá outras providências00236-Decreto nº 0000001 de 02012017.pdf0,30MB19/04/2017
   Decreto 149 - Programação financeira 2017 - 100220-Decreto nº 149 Programação financeira janeiro de 2017-Parte 1.pdf0,23MB18/04/2017
   Decreto 149 - Programação Financeira 201700220-Decreto nº 149 Programação financeira janeiro de 2017-Parte 0.pdf2,11MB18/04/2017
   Decreto nº 079/2011 Descrição das Atividades da Guarda Municipal00215-Decreto Nº 0792011 APROVA REGULAMENTO DE CONCURSO-Parte 1.pdf0,59MB18/04/2017