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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	16/01/2023	2017	LEI 1094-2017 - Altera a Lei Nº 707, de 29 de Dezembro de 2004 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO).	LEI 1094-2017 - Altera a Lei Nº 707, de 29 de Dezembro de 2004 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO)..pdf	5,89MB
Anual	16/01/2023	2008	LEI 880.2008 - Altera o Artigo 264 do Código Tributário – Lei 707.2004, instituindo tabela de receita para atividades de comércio ambulante e taxa de expediente-medição e aviventação de terreno	LEI 880.2008 - Altera o Artigo 264 do Código Tributário – Lei 707.2004, instituindo tabela de receita para atividades de comércio ambulante e taxa de expediente-medição e aviventação de terreno.pdf	0,33MB
Anual	16/01/2023	2006	LEI 804.2006 - Normatiza o IPTU progressivo no tempo acrescentando os artigos 137-A, 137-B ao Código Tributário – Lei nº. 707.2004, adequando-o à Lei nº. 787/2006 – Plano Diretor Municipal de Ca	LEI 804.2006 - Normatiza o IPTU progressivo no tempo acrescentando os artigos 137-A, 137-B ao Código Tributário – Lei nº. 707.2004, adequando-o à Lei nº. 787.2006 – Plano Diretor Municipal de Ca.pdf	1,29MB
Anual	16/01/2023	2006	LEI 803.2006 - Altera o Artigo 126 do Código Tributário Municipal – Lei nº. 707.2004, instituindo o regime de retenção na fonte para os serviços relacionados com a exploração e produção de hidro	LEI 803.2006 - Altera o Artigo 126 do Código Tributário Municipal – Lei nº. 707.2004, instituindo o regime de retenção na fonte para os serviços relacionados com a exploração e produção de hidro.pdf	0,34MB
Anual	16/01/2023	2005	LEI 765 - Altera para menor, preços e inclui estabelecimentos e atividades nas tabelas III e VIII da Lei Municipal nº. 707/2004 – Código Tributário e de Rendas do Município de Canavieiras	LEI 765 - Altera para menor, preços e inclui estabelecimentos e atividades nas tabelas III e VIII da Lei Municipal nº. 707.2004 – Código Tributário e de Rendas do Município de Canavieiras.pdf	2,58MB
Anual	16/01/2023	2004	LEI 707/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - PARTE 3	CODIGO TRITUTÁRIO 1.3.pdf	12,84MB
Anual	16/01/2023	2004	LEI 707/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - PARTE 2	CODIGO TRITUTÁRIO 1.2.pdf	11,25MB
Anual	16/01/2023	2004	LEI 707/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - PARTE 1	CODIGO TRITUTÁRIO 1.1.pdf	10,75MB