Atualizado em: 09/02/2026 18:00:19

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2026Dispensa000013/202604/02/2026PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL, ATENDENDO AS DEMANDAS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 129.059,83R$ 129.059,83
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
F M BELEM AUTO PECAS33.745.899/0001-20ServicoPRESTACAO DE SERVICO Unidade1,0000R$ 129.059,83R$ 129.059,83
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