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Atualizado em: 24/03/2026 18:00:17

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000016/2026Dispensa000030/202623/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE DEDETIZACAO, DESRATIZACAO E DESCUPINIZACAO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 60.402,26R$ 60.402,26
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EBENEZER SERVICOS AMBIENTAIS E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA.47.172.940/0001-21Servico<indefinido>Servico Nao InformadoUnidade1,0000R$ 60.402,26R$ 60.402,26
000014/2026Dispensa000028/202619/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUCAO CIVIL PARA A REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE DA COMUNIDADE DE OURICANA, ATENDENDO ASSIM A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 64.500,00R$ 64.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A. J. G. BELEM08.512.018/0001-84ServicoPRESTACAO DE SERVICO Unidade1,0000R$ 64.500,00R$ 64.500,00
000012/2026Dispensa000022/202609/03/2026AQUISICAO DE MOTOSERRAS, ROCADEIRAS, BOMBAS E FERRAMENTS, BEM COMOCONTRATACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DESSES EQUIPAMENTOS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DO INTERIOR.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 62.689,98R$ 62.689,98
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDELSON CARVALHO SANTANA26.481.428/0001-97Material<indefinido>Produto Nao InformadoUnidade1,0000R$ 62.689,98R$ 62.689,98
000010/2026Dispensa000019/202603/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE FERRAMENTAS PARA SERVICOS GERAIS, ATENDENDO ASSIM A DEMANDA DA SECRETARIA DE LIMPEZA PUBLICA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 46.030,00R$ 46.030,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R. S. ALVES14.559.742/0001-66Material<indefinido>Produto Nao InformadoUnidade1,0000R$ 46.030,00R$ 46.030,00
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