Atualizado em: 24/12/2025 18:00:19

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000045/2025Dispensa000126/202522/12/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA MANUTENCAO PREVENTIVA DE POCOS ARTESIANOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INTERIOR.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 62.400,00R$ 62.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDELSON CARVALHO SANTANA26.481.428/0001-97ServicoPRESTACAO DE SERVICO Unidade1,0000R$ 62.400,00R$ 62.400,00
000033/2025Inexigibilidade000123/202504/12/2025CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, TREINAMENTO E DESEVOLVIMENTO PROFISSIONAL (ACOES EDUCACIONAIS), PARA ATENDER A GESTAO, EXECUCAO, ORGANIZACAO, ANLISE E ACOMPANHAMENTO DAS ROTINAS E DIRETRIZES OPERACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 144.000,00R$ 144.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTAL - CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA10.553.367/0001-96ServicoPRESTACAO DE SERVICO Unidade12,0000R$ 12.000,00R$ 144.000,00
000032/2025Inexigibilidade000121/202504/12/2025LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CURRAL PARA ANIMAIS APREENDIDOS NO MUNICIPIO, SITUADO A ZONA RURAL DO MUNICIPIO ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 36.000,00R$ 36.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA D'AJUDA DOS SANTOS843.329.565-91ServicoALUGUEL DE IMOVEL Unidade1,0000R$ 36.000,00R$ 36.000,00
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