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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	16/01/2023	2008	LEI 802-2006 - Modifica o Artigo 4º. da Lei nº. 731.2005. (Lei nº 731.2005 “Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Canavieiras e dá outras providências”)	LEI 802-2006 - Modifica o Artigo 4º. da Lei nº. 731.2005. (Lei nº 731.2005 “Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Canavieiras e dá outras providências”).pdf	0,35MB
Anual	16/01/2023	2005	LEI 731-2005 - Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 802.2006)	LEI 731-2005 - Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 802.2006).pdf	1,51MB